Enquete do SBT 1 CSSF => PL 2607/2003

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.