Enquete do VTS 1 CCJC => PL 4325/2004
Altera dispositivos o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
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Altera dispositivos o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.