Enquete do EMC 29/2007 PEC55806 => PEC 558/2006

Prorroga a CPMF, reduzindo-a em cinco centésimos percentuais por ano em seguida, até 2014, quando então se extingue e é sucedida a partir de 2015, pela instituição de uma CMF permanente, com alíquota de 8 centésimos por cento.