Enquete do EMC 27/2007 PEC55806 => PEC 558/2006
Acrescente o seguinte § 2° ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2007:
Acrescente o seguinte § 2° ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2007: