Enquete do PRL 2 CTASP => PL 359/2003
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo.