Enquete do SBT 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 765/1995
Subemenda Substitutiva - "Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
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