Enquete do ESB 26 CE => SBT 1 CE => PL 7431/2006
Acrescente-se § 1º ao art. 1º do substitutivo ao PL 7431/06, transformando em parágrafo 2º o atual parágrafo único, com a seguinte redação:
Acrescente-se § 1º ao art. 1º do substitutivo ao PL 7431/06, transformando em parágrafo 2º o atual parágrafo único, com a seguinte redação: