Enquete do EMC 23/2007 PEC55806 => PEC 558/2006

Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput os recursos da Contribuição para Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre a Cota-Parte da Contribuição Sindical destinada ao TEM/FAT.