Enquete do EMC 21/2007 PEC55806 => PEC 558/2006
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal
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Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal