Enquete do PPP 1 MPV37807 => MPV 378/2007

Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15.