Enquete do ESB 116 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000

Acrescenta expressão ao caput do art. 54.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente