Enquete do EMC 11/2007 PEC55806 => PEC 558/2006

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposição do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce também o art. 96 prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.