Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1174/1991

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela prejudicialidade deste, do PL 3280/1992, do PL 1956/1996, do PL 4304/2004, do PL 4834/2005, e do PL 660/2007, apensados, e pela rejeição do PL 2929/1997, e do PL 3744/2004, apensados.