Enquete do PRL 1 CTASP => PL 2296/2003
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado.