Enquete do PAR 1 CCJC => PL 77/2007

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Felipe Maia, apresentou voto em separado o Deputado Indio da Costa. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.