Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 901/2007

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastro de Consumidores. Autor: Deputado Valdir Colatto Relator: Deputado Moreira Mendes