Enquete do DTQ 10/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Suprimir a expressão "exceto as de competência do Juizado de Instrução" do inciso I, do art 31, do substitutivo
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Suprimir a expressão "exceto as de competência do Juizado de Instrução" do inciso I, do art 31, do substitutivo