Enquete do PL 1917/2007
Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.