Enquete do PRL 1 CFT => PL 4550/2004

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.