Enquete do PL 1910/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1910/07, de autoria do Senado Federal, que concede aos ministérios do Turismo, da Justiça e de Relações Exteriores o poder de dispensar o visto de turistas estrangeiros cuja captação interesse ao País.A isenção deverá ser autorizada mediante portaria conjunta dos três ministérios. Atualmente, a pasta da Justiça é a única que tem poder para dispensar o visto.Segundo o projeto, a isenção do visto deverá sempre levar em consideração os interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil. O texto também revoga o artigo 10 da Lei 6.815/80 (Lei dos Estrangeiros), que autoriza a dispensa do visto ao turista estrangeiro cujo país der o mesmo tratamento ao turista brasileiro.TramitaçãoO PL 1910 tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Comissão aprova isenção de visto entre Brasil e Lituânia Projeto permite concessão de visto após o desembarque CCJ aprova acordo sobre vistos entre Brasil e ArgentinaReportagem - Janary Júnior Edição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR