Enquete do VTS 1 CME => PL 409/2007

Pela REJEIÇÃO - Altera a Lei n°10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e a Lei n°10.833, de 29 de Dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição de contribuição para Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins).