Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 229/1998

Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001, e do PLP 121/2003, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004, e do PLP 298/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 386/2006, apensado.