Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5222/2005

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.