Enquete do VTS 2 CCJC => REC 5/2007
Recorre da decisão da Presidência em questão de ordem a respeito do tratamento dado a medidas provisórias durante o período em que, chegando a Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.
Recorre da decisão da Presidência em questão de ordem a respeito do tratamento dado a medidas provisórias durante o período em que, chegando a Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.