Enquete do PRL 1 CVT => PL 4657/2004
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, e do PL 5778/2005, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, e do PL 5778/2005, apensado, com substitutivo.