Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 1319/2003
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado.