Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 330/2006

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.