Enquete do PRL 2 CE => PL 3790/2004
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.790/04 e do PL nº 1.561/07, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.790/04 e do PL nº 1.561/07, apensado.