Enquete do PAR 1 CREDN => MSC 285/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pelo desmembramento desta, e da MSC 544/2005, apensada e pela devolução da MSC 544/2005 ao Poder Executivo para que sejam efetuadas as alterações indicadas na Nota Técnica do Comando da Marinha.