Enquete do PL 1855/2007

O Projeto de Lei 1855/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), garante a reserva de duas vagas no transporte coletivo intermunicipal para idosos com renda de até dois salários mínimos. Os idosos que excederem as vagas gratuitas terão direito a desconto de pelo menos 50% no valor das passagens.A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê gratuidade para o idoso no transporte municipal e no coletivo interestadual. "A lei não abrigou a gratuidade no transporte intermunicipal, restando frustadas as pretensões de quem pleiteava o transporte gratuito entre municípios de um mesmo estado", afirma Coruja.TramitaçãoA proposta, sujeita à análise do Plenário, tramita apensada aos projetos de lei 1193/95, que trata do mesmo assunto, e 1967/99, que permite a entrada gratuita de idosos em parques nacionais. Os textos também serão votados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Transportes aprova gratuidade e desconto para idososReportagem - Vania AlvesEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br