Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1295/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emendas e subemendas.