Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4190/1989

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e dos substitutivos das comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.