Enquete do EMC 14/2001 PEC40701 => PEC 407/2001

Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do ADCT

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente