Enquete do PAR 2 CCJC => PL 6101/2002

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, nos termos do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas de redação.