Enquete do PAR 1 CCJC => PL 38/2007

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.