Enquete do SBT 1 CCJC => PL 38/2007

Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga o § 8º do art. 39, acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.