Enquete do PAR 1 CE => PL 5149/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.149/01, e do PL nº 5.928/01, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 6.707/02, 3.791/04, 5.793/05, 1.074/07, apensados.