Enquete do EMC 1/2007 CTASP => PL 1396/2007
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1396/2007, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.