Enquete do EMR 1 CCJC => PL 474/2007
Suprima-se, no art. 2º, a transcrição do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
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Suprima-se, no art. 2º, a transcrição do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.