Enquete do PL 1739/2007
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1739/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acrescenta uma série de dispositivos ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para aumentar a proteção ao meio ambiente nos municípios brasileiros. Entre as mudanças propostas está a obrigatoriedade de os municípios com mais de 100 mil habitantes se submeterem a um plano de sustentabilidade do ambiente aprovado por lei municipal.O plano deverá estabelecer as seguintes metas:- uso de materiais sustentáveis, como madeira oriunda de plano de manejo florestal sustentável, materiais reciclados e produtos objeto de certificação ambiental;- uso de materiais e técnicas adaptados ao clima e à cultura local;- qualidade ambiental, incluindo redução da poluição visual, sonora, luminosa, do ar e da água;- redução do consumo de energia elétrica, utilização de fontes renováveis alternativas de energia e adoção de sistemas de controle natural da temperatura e da iluminação;- uso racional da água;- implantação de coleta seletiva e de outros sistemas voltados ao gerenciamento sustentável dos resíduos sólidos urbanos;- treinamento para a adequada implementação dos sistemas voltados à sustentabilidade do ambiente construído; - acompanhamento e controle de suas diretrizes e determinações.Regiões metropolitanasA elaboração do plano também será obrigatória para as cidades que integram regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei estadual e para os municípios com mais de 30% de seu perímetro caracterizado como área de proteção ambiental ou de mananciais. O plano de sustentabilidade ambiental deverá estar de acordo com exigências previstas no plano diretor, já estabelecido pelo Estatuto da Cidade.O projeto permite ainda que o prefeito seja acusado de improbidade administrativa caso não tome as providências necessárias para garantir a aprovação do plano de sustentabilidade do ambiente no prazo previsto em lei, que é de até cinco anos. "Este projeto de lei contempla um aperfeiçoamento extremamente importante no Estatuto da Cidade: prevê a necessidade de elaboração e aprovação do plano municipal de sustentabilidade do ambiente construído", considera o deputado. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial.Reportagem - Rodrigo BittarEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br