Enquete do PL 1729/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1729/07, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que obriga as administradoras de cartões a inlcuir fotos dos titulares nos cartões de crédito e débito. O parlamentar lembra que o aumento das transações comerciais no País e o aumento de ocorrências policiais envolvendo cartões de crédito clonados, furtados, roubados ou extraviados têm causado prejuízos consideráveis aos titulares. Paulo Roberto destaca que outros países, como Portugal, já adotam a medida. Se aprovada, haverá um prazo de 180 dias para a adaptação à regra. "O costume de não pedir documento de identidade dos titulares nas transações exige que tomemos providência para diminuir ou ao menos evitar essas práticas", defende.TramitaçãoO projeto está apensado ao PL 4345/98, do Senado. As propostas tramitam em regime de prioridade e serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para votação pelo Plenário.Notícias anteriores:Projeto exige foto do titular em cartão de créditoEmpresa de cartão pode ser responsabilizada por clonagemProposta exige documento em pagamento com cartãoProjeto cria indenização por erro em cartão de créditoReportagem - Adriana Resende/PTColaboração - Soraya Utsumi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br