Enquete do PRL 1 CSSF => PL 6140/2005
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição deste, e do PL 6720/2006, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição deste, e do PL 6720/2006, apensado.