Enquete do PRL 2 CSSF => PL 1669/2003
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 2539/2003, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 2539/2003, apensado, com substitutivo.