Enquete do EMP 149/2007 => PL 3337/2004
De-se ao § 2º do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação: Art. 14
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De-se ao § 2º do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação: Art. 14