Enquete do EMP 148/2007 => PL 3337/2004

Suprimir o art. 17º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação: Art. 17º Regulamentado disporá sobre os intrumentos de acompanhamento e avaliação do Plano de Gestão Desempenho, bem como sobre os procedimentos a serem observados para a sua assinatura e a emissão periódica de relatórios de acompanhamento.