Enquete do EMP 140/2007 => PL 3337/2004
PROPÕE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 18; ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E EXCLUI OS §§ 1º E 3º DO ART. 19, ALTERANDO O PARÁGRAFO SUBSENQUENTE.
PROPÕE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 18; ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E EXCLUI OS §§ 1º E 3º DO ART. 19, ALTERANDO O PARÁGRAFO SUBSENQUENTE.