Enquete do EMC 1/2007 CE => PL 7629/2006
O caput do artigo 1º da Medida Provisória n. 2178-36/01 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 2º e 3º.
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O caput do artigo 1º da Medida Provisória n. 2178-36/01 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 2º e 3º.