Enquete do PRL 2 CTASP => PL 864/1999
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição deste, do PL 2920/2000, e do PL 4923/2005, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição deste, do PL 2920/2000, e do PL 4923/2005, apensados.