Enquete do PRL 1 CCJC => PL 133/2003

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4339/2004, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.