Enquete do SBT 1 CDEICS => PLP 3/2007
Acrescenta § 4º ao art. 13 e parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Acrescenta § 4º ao art. 13 e parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.